DESPACHO 1428/2021 - 6� RELATORIA

1. Processo n�:	6911/2021
2. Classe/Assunto:	7.DENUNCIA E REPRESENTA��O 2.REPRESENTA��O - INTERNA, EM FACE DO PREG�O PRESENCIAL - EDITAL N� 16/2021-SRP, TENDO POR OBJETO A CONTRATA��O DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTEN��O DE ILUMINA��O P�BLICA, PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO TOTAL DE MATERIAIS E M�O DE OBRA NECESS�RIA.
3. Respons�vel(eis):	NAO INFORMADO
4. Representado:	SANDRO RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 63454572134
5. Interessado(s):	NAO INFORMADO
6. Origem:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
7. �rg�o vinculante:	PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRATINS
8. Distribui��o:	6� RELATORIA

9.1.Trata-se de�trabalho de “controle externo concomitante”, realizado pela Coordenadoria de An�lise de Atos, Contratos e Fiscaliza��o de Obras e Servi�os de Engenharia - CAENG, em face do Procedimento Licitat�rio Preg�o Presencial n��16/2021,�que tem por objeto a "contrata��o de empresa especializada em manuten��o de ilumina��o p�blica, preventiva e corretiva (com fornecimento total de materiais e m�o de obra necess�ria) do sistema de Ilumina��o P�blica (IP) com uma quantidade estimada em 1.200 (mil e duzentos) pontos totais de IP".

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9.2. Da an�lise dos autos, ap�s apresentadas as justificativas, constata-se a manuten��o de algumas impropriedades apontadas atrav�s do�Parecer T�cnico�n� 349/2021�(evento 21), elaborado pela Coordenadoria de An�lise de Atos, Contratos e Fiscaliza��o de Obras e Servi�os de Engenharia - CAENG,�que, caso n�o sanadas, podem resultar na irregularidade das contas e/ou sujeitar aos�respons�veis�a aplica��o das san��es previstas na Lei Org�nica (LO-TCE/TO) e no Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RI-TCE/TO).�

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9.3.�Diante do exposto,�com o primor de assegurar aos respons�veis o devido exerc�cio da ampla defesa e do contradit�rio, al�m de resguardar as Decis�es desta Corte de Contas de poss�veis questionamentos quanto �sua legalidade, determinamos que sejam os autos encaminhados � Dilig�ncia na Coordenadoria do Cart�rio de Contas,�para que proceda:

9.3.1.�A�CITA��O�de�SANDRO RODRIGUES DE SOUZA – CPF:� 634.545.721-34 –�Gestor,�a fim de que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias �teis, contados do recebimento dessa cita��o, na medida de sua conduta, apresente defesa e/ou justificativas em face dos apontamentos descritos no inteiro teor do�Parecer T�cnico�n� 349/2021�(evento 21).

9.3.2.�A�CITA��O�de�F�BIO COELHO DA FONSECA REIS – CPF: 010.032.441-06 –�Controle Interno,��a fim de que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias �teis, contados do recebimento dessa cita��o, na medida de sua conduta, apresente defesa e/ou justificativas em face dos apontamentos descritos no inteiro teor do�Parecer T�cnico�n� 349/2021�(evento 21).

9.3.3.�A�CITA��O�de�MARCIRLENE GOMES DA SILVA – CPF:� 929.817.981-20 –�Pregoeira,��a fim de que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias �teis, contados do recebimento dessa cita��o, na medida de sua conduta, apresente defesa e/ou justificativas em face dos apontamentos descritos no inteiro teor do�Parecer T�cnico�n� 349/2021�(evento 21).

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9.4.�Ap�s o transcurso do prazo diligencial�conforme � 1�, do art. 204, do RI-TCE/TO,[1]�e configurada a hip�tese do inciso I, do art. 32, da Lei n� 1.284/2001[2], com a devida certifica��o nos autos, fica o Cart�rio de Contas autorizado a proceder a�CITA��O,�nos termos do mencionado artigo c/c o art. 28, II, da Lei n� 1.284/2001[3]�e art. 205, V, do RI-TCE/TO.[4]

9.5.�Insta esclarecer, que�ap�s a fase de instru��o, somente ser� admitida a juntada de documentos supervenientes ou relevantes, podendo sujeitar aos respons�veis a aplica��o de san��es, em acordo com os�� 2� e�3�, do�art. 219,�RI-TCE/TO.�[5]

9.6.�Transcorrido o prazo sem manifesta��o, cabe�ao Cart�rio de Contas a emiss�o do�“CERTIFICADO DE REVELIA”, conforme�preconiza o par�grafo �nico, do art. 216, do RI-TCE/TO.

9.7.�Ap�s o procedimento de dilig�ncia, com a apresenta��o de defesa, encaminhem-se os autos � Coordenadoria de An�lise de Atos, Contratos e Fiscaliza��o de Obras e Servi�os de Engenharia - CAENG, ao Corpo Especial de Auditores e ao Minist�rio P�blico de Contas junto ao TCE/TO, para suas�manifesta��es conclusivas. E caso ocorra�revelia, encaminhem-se os autos diretamente ao Corpo Especial de Auditores e ao Minist�rio P�blico de Contas junto ao TCE/TO. Por fim, volvam-nos conclusos.

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[1]�Art. 204�- O Tribunal manter� controle de prazos de dilig�ncias por meio de Sistema pr�prio.
� 1� O prazo para cumprimento de dilig�ncias ser� de at� 15 (quinze) dias �teis improrrog�veis.

[2]�Art. 219�-- As provas que a parte produzir perante o Tribunal devem ser apresentadas de forma documental.
� 2��Ap�s a fase de instru��o, somente ser� admitida a juntada de documentos supervenientes ou relevantes, assim entendido como aquele conhecido ou produzido tardiamente e que seja relevante a an�lise do m�rito, por deferimento do Relator, na conformidade do previsto no par�grafo �nico do artigo 211 deste Regimento Interno.
� 3��Apresentada a prova produzida intempestivamente e n�o se tratando de documento novo ou n�o havendo leg�tima justificativa, o relator poder� aplicar, no bojo do processo principal, multa de at� 50% (cinquenta por cento) do montante referido no caput do art. 159 deste Regimento, quando entender que se trata de: I - documento com intuito manifestamente protelat�rio; II - provocar incidente manifestamente infundado; III - resist�ncia injustificada ao andamento do processo.

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Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,�GABINETE DA 6� RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias�21�do m�s de�outubro�de�2021.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.
Fone:(63) 3232-5800 - e-mail tce@tce.to.gov.br

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 6� RELATORIA Conselheiro ALBERTO SEVILHA
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